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Vitor Pécora
Artigo ·
há 12 anos
Arrendamento da Empresa
1. Introdução Em razão das diversas alterações que o mundo dos negócios vem sofrendo, cada vez mais se tornam comuns transações comerciais que acabam por transferir a titularidade de bens e/ou...
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Superior Tribunal de Justiça
Notícia ·
há 11 anos
Cobrança de água por estimativa de consumo é ilegal
É ilegal a apuração de tarifa de água e esgoto com base apenas em estimativa de consumo, por não corresponder ao serviço efetivamente prestado. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior...
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Consultor Jurídico
Notícia ·
há 11 anos
Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contrato de franquia
Por Sérgio Rodas Em contratos de franquia, o franqueado não é considerada parte mais fraca em relação ao franqueador nem destinatário final de seus produtos e serviços. Logo, o Código de Defesa do...
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